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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 004/2022

DATA DA ASSINATURA

13/12/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Complementar

Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS, ESTABELECE OS INSTRUMENTOS PARA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Altera a Lei Complementar 238/2017